sábado , 21 outubro 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

  • Nome do Secretário

    João Luiz Moraes

  • Competências da Secretaria Municipal de Finanças

    I - administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições municipais;
    II - fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
    III - administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;
    IV - representar a Prefeitura em todos os contratos de empréstimos ou financiamentos, internos ou externos, quer como tomadora, quer como avalista de qualquer entidade da Administração Municipal Indireta, assinando, para tanto, os respectivos instrumentos, bem como quaisquer documentos a eles anexos, inclusive títulos de crédito;
    V - realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;
    VI - celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;
    VII - decidir sobre a lotação dos integrantes da carreira de Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas, na disciplina de Ciências Contábeis, nas diversas Secretarias Municipais;
    VIII - contabilizar as contas do Município;
    IX - arrecadar, guardar e aplicar os recursos públicos;
    X - formular, propor e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento econômico do Município;
    XI - planejar, executar e avaliar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas, programas de educação fiscal, estudos e gestão do conhecimento na área de administração tributária e de finanças públicas.
    XII - planejar, propor, avaliar e contratar a estruturação de operações financeiras, de mercado de capitais, constituição de fundos ou de quaisquer outros instrumentos financeiros ou de capitais, de interesse da Administração Pública Municipal, sem prejuízo das atribuições dos órgãos e entidades municipais previstas em legislação específica;
    XIII - realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos Sistemas de Planejamento e Orçamento;
    XIV - coordenar o processo de planejamento do Município;
    XV - realizar a gestão orçamentária do Município;
    XVI - articular o entrosamento entre as áreas de planejamento dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal;
    XVII - avaliar os orçamentos e acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
    XVIII – elaborar a proposta do Plano Plurianual e acompanhar a sua execução;
    XIX – elaborar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
    XX – elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual.

  • Contato/Endereço

    Fone: (63) 3696 - 1182
    CEP: 77.318-000
    Endereço: Av. Tancredo Neves, s/n - Centro, Novo Jardim - TO, 77318-000

  • Horário de Atendimento

    Segunda à Sexta das 07:00 às 13:00 horas

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